Decreto Executivo 094/2017

EMENTA

• Dispõe sobre nomeação de Conselheiro Tutelar em caráter temporário, em substituição aos Conselheiros Tutelares que encontrar-se-ão afastados em virtude de fruição de férias regulamentares, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 094, de 02 de fevereiro de 2017.

Dispõe sobre nomeação de Conselheiro Tutelar em caráter temporário, em substituição aos Conselheiros Tutelares que encontrar-se-ão afastados em virtude de fruição de férias regulamentares, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Lei Municipal nº 3.113, de 24 de outubro de 2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.329, de 17 de junho de 2015,

DECRETA:

                   Art. 1º NOMEIA CLEIDE DAIANE ROSA DOS SANTOS, ao cargo de Conselheiro Tutelar em substituição aos Conselheiros Tutelares que encontrar-se-ão afastados em virtude de fruição de férias regulamentares, no período de 08 de fevereiro de 2017 a 31 de março de 2017.

                   Art. 2º Revogam-se o Decreto nº 076, de 01 de fevereiro de 2017, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 02 de fevereiro de 2017.

           ELISEU MIBACH                                        MIGUEL CHOKAILO NETO

                Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte