Decreto Executivo 112/2017

EMENTA

• Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Associação de Moradores de Rio Bonito, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 112, de 06 de março de 2017.

 

Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Associação de Moradores de Rio Bonito, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de SantaCatarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, I, i, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica permitido, a título precário e pelo período de 02 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, à Associação de Moradores de Rio Bonito, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 79.376.745/0001-00, regida por estatuto, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.402, de 11 de março de 1999, com sede na localidade de Rio Bonito – Porto União – SC, o uso gratuito dos bens móveis municipais abaixo especificados:

 

– 01 (um) subsolador (pé de pato) usado, de 05 (cinco) hastes, com disco frontal, de 1,70 metros;

 

– 01 (um) botijão criogênico para sêmen bovino;

 

– 01 (um) distribuidor de esterco líquido 4.000 litros usado.

 

Art. 2º Os bens móveis em referência, deverão ser utilizados pela Permissionária, com a finalidade específica de promover o desenvolvimento dos trabalhos na sua área de abrangência, conforme seu estatuto.

 

Art. 3º Os bens acima especificados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º As demais condições constarão no Termo de Permissão e Recebimento do objeto deste Decreto, a ser firmado pela Permissionária, junto à Secretaria Municipal de Administração e Esporte desta Prefeitura.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

 

Porto União (SC), 06 de março de 2017.

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                     MIGUEL CHOKAILO NETO
                   Prefeito Municipal                                              Secretário Municipal de Administração
                                                                                                                         e Esporte

 

TERMO DE PERMISSÃO E RECEBIMENTO

 

 

 

 

 

Pelo presente Termo de Permissão e Recebimento, declara o abaixo-assinado, representante legal da Associação de Moradores de Rio Bonito, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 79.376.745/0001-00, com sede na localidade de Rio Bonito – Porto União – SC, que recebeu PERMISSÃO DE USO GRATUITO, a título precário e pelo período de 02 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, os bens móveis municipais abaixo especificados: 

 

 

– 01 (um) subsolador (pé de pato) usado, de 05 (cinco) hastes, com disco frontal, de 1,70 metros;

 

– 01 (um) botijão criogênico para sêmen bovino.

 

– 01 (um) distribuidor de esterco líquido 4.000 litros usado.

 

 

Compromete-se ainda a Permissionária a obedecer aos seguintes termos:

 

 

01 – Não transferir a presente Permissão de Uso a terceiros.

 

02 – Os bens móveis em referência deverão ser utilizados pela Permissionária com a finalidade específica de promover o desenvolvimento dos trabalhos na sua área de abrangência, conforme seu estatuto.

 

03 – Os bens móveis acima relacionados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição, até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

04 – Necessitando os bens de conserto, reparo, etc., em virtude de mau funcionamento e quebra em função de seu uso, ou para a sua conservação na condição em que foram recebidos, todas e quaisquer despesas provenientes, bem como os encargos, correm por conta da Permissionária, sem qualquer direito a reembolso.

 

05 – Consentir com todas as medidas judiciais para tornar sem efeito o presente Termo de Permissão e Recebimento, por descumprimento de qualquer artigo ou item, sendo que as custas judiciais, extrajudiciais e os honorários advocatícios correrão por conta da Permissionária.

 

06 – A Permissionária responde administrativa, civil e criminalmente pela utilização dos bens móveis supra mencionados, durante o período da Permissão de Uso.

 

07 – O Município de Porto União, enquanto perdurar a Permissão, não responde pela má utilização ou danos causados a terceiros, decorrentes do uso dos equipamentos, respondendo única e exclusivamente a Permissionária por tais situações.

 

08 – A presente Permissão poderá ser modificada e revogada unilateralmente pela Permitente, a qualquer tempo, não gerando direito à indenização.

 

09 – Fica eleito o foro da Comarca de Porto União (SC), para dirimir as questões deste Termo.

 

Porto União (SC), 06 de março de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

PERMITENTE: ELISEU MIBACH                                    MIGUEL CHOKAILO NETO
 Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração
                                                                                                                 e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

 

PERMISSIONÁRIA:

Presidente: ELIAS CARRER

RG nº 391.493 – SSP/SC

CPF nº 218.524.309-82