Decreto Executivo 123/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 17/03/2017
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 123, de 13 de março de 2017.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pela Lei Municipal nº4.448, de 08 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Assistência Social, na dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
2102 – Manutenção FMAS/SCFV |
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MODALIDADE |
3190 – 197 – Aplicações Diretas |
20 |
70.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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70.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício 2016, na respectiva na Fonte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 13 de março de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças
e Contabilidade