Decreto Executivo 166/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/04/2017
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 166, de 05 de abril de 2017.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs4.399, de 15 de junho de 2016 (LDO) e 4.433, de 14 de dezembro de 2016 (LOA),
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, na dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 90.999,54 (noventa mil, novecentos e noventa e nove reais, cinquenta e quatro centavos):
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. |
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ATIVIDADE |
2106 – Média e Alta Complexidade Saúde |
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MODALIDADE |
3390 – 3195 – Aplicações Diretas |
209 |
90.999,54 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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90.999,54 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2016, na respectiva Fonte de Recurso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 05 de abril de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças
e Contabilidade