Decreto Executivo 167/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/04/2017
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 167, de 05 de abril de 2017.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs4.399, de 15 de junho de 2016 (LDO) e 4.433, de 14 de dezembro de 2016 (LOA),
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município a dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 265.799,75 (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos):
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. |
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PROJETO |
1154 – Investimentos em Saúde |
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MODALIDADE |
4490 – 209 – Aplicações Diretas |
203 |
265.799,75 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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265.799,75 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, na Fonte de Recurso 209 – Transferências de Convênios – União/Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 05 de abril de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL MARIVALDO DOS REIS SANTA ISABEL
Secretária Municipal de Finanças Secretário Municipal de Saúde
e Contabilidade