Decreto Executivo 209/2017

EMENTA

• Regulamenta as parcerias entre o Município de Porto União (SC) e as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações contidas na Lei Federal 13.204, de 14 de dezembro de 2015.