Decreto Executivo 214/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 29/05/2017

EMENTA

  • Dispõe sobre o credenciamento das organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações contidas na Lei Federal 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

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