Lei Ordinária 4464/2017

EMENTA

• Dispõe sobre a fixação de diárias, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.464, de 31 de maio de 2017.

 

 

 

 

Dispõe sobre a fixação de diárias, e dá outras providências.

 

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

                   Art. 1º Fica instituído, através da presente Lei, o Regime de Diárias para cobertura das despesas de viagens administrativas dos agentes políticos e dos servidores públicos da Administração Direta, de Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, legalmente instituídos, a título de indenização das despesas relacionadas com hospedagem e alimentação.

                  

                   Parágrafo único. Ficam excluídas do valor das diárias as despesas decorrentes de locomoção, que serão cobertas com recursos provenientes de adiantamentos, instituídos através da Lei Municipal nº 2.373, de 15 de outubro de 1998.

 

                   Art. 2º Uma diária inteira corresponderá aos valores estipulados na seguinte tabela:

I	Prefeito e Vice-Prefeito	260,00
II	Secretários Municipais	220,00
III	Assessores Jurídicos, Dirigentes e Chefes	180,00
IV	Supervisores, Gerentes e Encarregados	170,00
V	Coordenadores	155,00
VI	Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidentes de Autarquias e Fundações	140,00

         

                   Parágrafo único. A diária inteira corresponderá a deslocamentos fora do Município, com pernoite, devidamente comprovado.

                                              

                   Art. 3º A meia (½) diária corresponderá aos valores de acordo com a seguinte tabela:

I	Prefeito e Vice-Prefeito	130,00
II	Secretários Municipais	110,00
III	Assessores Jurídicos, Dirigentes e Chefes	90,00
IV	Supervisores, Gerentes e Encarregados	85,00
V	Coordenadores	77,50
VI	Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidentes de Autarquias e Fundações	70,00

 

                   Art. 4º Um terço (1/3) de diária corresponderá aos valores de acordo com a seguinte tabela:

I	Prefeito e Vice-Prefeito	86,50
II	Secretários Municipais	73,50
III	Assessores Jurídicos, Dirigentes e Chefes	60,00
IV	Supervisores, Gerentes e Encarregados	56,50
V	Coordenadores	51,50
VI	Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidentes de Autarquias e Fundações	46,50

 

                   Art. 5º Um quarto (¼) de diária corresponderá aos valores de acordo com a seguinte tabela:

I	Prefeito e Vice-Prefeito	65,00
II	Secretários Municipais	55,00
III	Assessores Jurídicos, Dirigentes e Chefes	45,00
IV	Supervisores, Gerentes e Encarregados	42,50
V	Coordenadores	38,75
VI	Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidentes de Autarquias e Fundações	35,00

 

                   Art. 6º A diária especial a Florianópolis corresponderá aos valores de acordo com a seguinte tabela:

I	Prefeito e Vice-Prefeito	325,00
II	Secretários Municipais	260,00
III	Assessores Jurídicos, Dirigentes e Chefes	260,00
IV	Supervisores, Gerentes e Encarregados	260,00
V	Coordenadores	260,00
VI	Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidente de Autarquias e Fundações	195,00

 

                   Parágrafo único. A diária especial a que se refere o art. 6º corresponderá unicamente para deslocamentos fora do Município para a Capital Estadual, Florianópolis – SC, devidamente comprovados.

 

Art. 7º A diária especial a Brasília corresponderá aos valores de acordo com a seguinte tabela:

I	Prefeito e Vice-Prefeito	650,00
II	Secretários Municipais	520,00
III	Assessores Jurídicos, Dirigentes e Chefes	520,00
IV	Supervisores, Gerentes e Encarregados	520,00
V	Coordenadores	520,00
VI	Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidente de Autarquias e Fundações	520,00

 

                   Parágrafo único. A diária especial a que se refere o art. 7º corresponderá unicamente para deslocamentos fora do Município para a Capital Federal, Brasília – DF, devidamente comprovados.

                                              

                   Art. 8º O cálculo das diárias para cobertura das despesas de viagens administrativas de que trata esta Lei serão concedidas pelo dirigente do órgão ou entidade a quem estiver subordinado o servidor, e devidamente analisadas e autorizadas por pessoa legalmente investida pelo Prefeito Municipal, conforme compromisso a ser desempenhado pelo servidor que demande o seu deslocamento.

 

Art. 9º As diárias dos Presidentes de Autarquias e Fundações, bem como dos gestores dos Fundos, inclusive de seus servidores, serão custeadas com recursos de seus orçamentos próprios.

 

                   Art. 10. Os Conselheiros Municipais e os Agentes Honoríficos, quando não forem servidores do Município, que se deslocarem da sede, a serviço, terão direito às diárias conforme estabelece as tabelas constantes desta Lei, desde que previamente autorizados pelo titular da Pasta a qual estiverem vinculados.

 

                   Art. 11. Revogam-se a Lei Municipal nº 4.102, de 13 de março de 2013, e as demais disposições em contrário.

 

                   Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                    Porto União (SC), 31 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           ELISEU MIBACH                                        MIGUEL CHOKAILO NETO

                Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte