Decreto Executivo 213/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 09/06/2017
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 213, de 29 de maio de 2017.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.399, de 15 de junho de 2016 (LDO) e 4.433, de 14 de dezembro de 2016 (LOA),
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, na dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 25.549,62 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais, sessenta e dois centavos):
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
2105 – Atenção Básica Saúde |
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MODALIDADE |
4490 – 3195 – Aplicações Diretas |
216 |
25.549,62 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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25.549,62 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2016, na respectiva fonte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 29 de maio de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL MARIVALDO DOS REIS SANTA ISABEL
Secretária Municipal de Finanças Secretário Municipal de Saúde
e Contabilidade