Decreto Executivo 226/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 21/06/2017
EMENTA
- Dispõe sobre Pensão por Morte.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 226, de 07 de junho de 2017.
Dispõe sobre Pensão por Morte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Artigo 40, § 7º Inciso II da Constituição Federal, devidamente combinado com o estabelecido no Artigo 64, Inciso II, alínea “a” da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Concede PENSÃO POR MORTE, de natureza temporária à BARBARA SCHAEFER, pela morte do funcionário Sr. CLEITON CESAR SCHAEFER, portador da CI nº 1.367.792-1/SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 882.165.869-49, em 25 de abril de 2017, no Cargo de Provimento Efetivo de Professor Docente 6º ao 9º anos finais (Informática), com ingresso no Serviço Público em 23 de fevereiro de 2011, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 2017.
Porto União (SC), 07 de junho de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK Presidente do IMPRESS