Decreto Executivo 249/2017

EMENTA

• Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 249, de 04 de julho de 2017.

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pela Lei Municipal nº4.470, de 28 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no Orçamento Próprio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais):

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 04 de julho de 2017.

                ELISEU MIBACH                                           MIGUEL CHOKAILO NETO

              Prefeito Municipal                            Secretário Municipal de Administração e Esporte 

                                                                  SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças

e Contabilidade