Decreto Executivo 253/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2017

Data da Publicação: 25/07/2017

EMENTA

Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Associação dos Produtores Agrícolas de Rio dos Pardos e Lajeado das Antas – APRURP, e dá outras providências.

Integra da norma

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Integra da Norma

DECRETO Nº 253, de 24 de julho de 2017.

Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Associação dos Produtores Agrícolas de Rio dos Pardos e Lajeado das Antas – APRURP, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de SantaCatarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, I, i, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido, a título precário e pelo período de 02 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, à Associação dos Produtores Agrícolas de Rio dos Pardos e Lajeado das Antas – APRURP, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.261.731/0001-89, regida por estatuto, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.986, de 06 de julho de 2004, com sede na localidade de Rio dos Pardos – Porto União – SC, o uso gratuito dos bens móveis municipais abaixo especificados:

– 01 (uma) plantadeira usada, tratorizada, hidráulica, com 03 (três) linhas para milho e 04 (quatro) linhas para soja, com pneus usados;

– 01 (uma) carreta usada, 05 (cinco) toneladas, com pneus usados, duplos, aro 16, freio automático, engate desnucável, peso aproximado de 650 kg, assoalho de madeira macho e fêmea, beneficiado;

– 01 (um) distribuidor de calcário 2.500 kg, com esteira de 50 cm, com 02 (duas) hélices, com pneus usados;

– 01 (uma) envaletadeira acoplável a trator, marca LAVRALE, modelo RE-YH1050;

– 01 (um) trator MONTANA Solis, usado, Ano 2012, Série KDW266234W, fabricação nacional, motor de 4 cilindros, 75 CV, 4×4, turbo, com hidráulico e tomador de força e dois (02) estágios, com 12 velocidades para frente (simples e reduzida), 12 velocidades a ré (simples e reduzida), câmbio sincronizado com reversor de marcha.

Art. 2º Os bens móveis em referência, deverão ser utilizados pela Permissionária com a finalidade específica de promover o desenvolvimento dos trabalhos na sua área de abrangência, conforme seu estatuto.

Art. 3º Os bens acima especificados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º As demais condições constarão no Termo de Permissão e Recebimento do objeto deste Decreto, a ser firmado pela Permissionária, junto à Secretaria Municipal de Administração e Esporte desta Prefeitura.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

Porto União (SC), 24 de julho de 2017.

      ELISEU MIBACH                                                MIGUEL CHOKAILO NETO
      Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte

TERMO DE PERMISSÃO E RECEBIMENTO

Pelo presente Termo de Permissão e Recebimento, declara o abaixo-assinado, representante legal da Associação dos Produtores Rurais de Rio dos Pardos e Lajeado das Antas – APRURP, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.261.731/0001-89, com sede na localidade de Rio dos Pardos – Porto União – SC, que recebeu PERMISSÃO DE USO GRATUITO, a título precário e pelo período de 02 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, os bens móveis municipais abaixo especificados:

– 01 (uma) plantadeira usada, tratorizada, hidráulica, com 03 (três) linhas para milho e 04 (quatro) linhas para soja, com pneus usados;

– 01 (um) distribuidor de calcário 2.500 kg, com esteira de 50 cm, com 02 (duas) hélices, com pneus usados;

– 01 (uma) envaletadeira acoplável a trator, marca LAVRALE, modelo RE-YH1050;

Compromete-se ainda a Permissionária a obedecer aos seguintes termos:

01 – Não transferir a presente Permissão de Uso a terceiros.

02 – Os bens móveis em referência deverão ser utilizados pela Permissionária com a finalidade específica de promover o desenvolvimento dos trabalhos na sua área de abrangência, conforme seu estatuto.

03 – Os bens móveis acima relacionados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição, até o dia 31 de dezembro de 2020.

04 – Necessitando os bens de conserto, reparo, etc., em virtude de mau funcionamento e quebra em função de seu uso, ou para a sua conservação na condição em que foram recebidos, todas e quaisquer despesas provenientes, bem como os encargos, correm por conta da Permissionária, sem qualquer direito a reembolso.

05 – Consentir com todas as medidas judiciais para tornar sem efeito o presente Termo de Permissão e Recebimento, por descumprimento de qualquer artigo ou item, sendo que as custas judiciais, extrajudiciais e os honorários advocatícios correrão por conta da Permissionária.

06 – A Permissionária responde administrativa, civil e criminalmente pela utilização dos bens móveis supra mencionados, durante o período da Permissão de Uso.

07 – O Município de Porto União, enquanto perdurar a Permissão, não responde pela má utilização ou danos causados a terceiros, decorrentes do uso dos equipamentos, respondendo única e exclusivamente a Permissionária por tais situações.

08 – A presente Permissão poderá ser modificada e revogada unilateralmente pela Permitente, a qualquer tempo, não gerando direito à indenização.

09 – Fica eleito o foro da Comarca de Porto União (SC), para dirimir as questões deste Termo.

Porto União (SC), 24 de julho de 2017.

PERMITENTE: ELISEU MIBACH                                MIGUEL CHOKAILO NETO
   Prefeito Municipal                   Secretário Municipal de Administração e Esporte

PERMISSIONÁRIA:

Presidente: OSNI ROGÉRIO RODRIGUES

RG nº 1450686 SSP/SC

CPF nº 594.116.949-34