Decreto Executivo 260/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/08/2017
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade HANS ULRICH SEIFERT.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 260, de 07 de agosto de 2017.
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal e no Artigo 31, Inciso II da Lei Municipal nº 3.079 de 06 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao Servidor Público Municipal Sr. HANS ULRICH SEIFERT, portador do RG nº 686.500-3/SSP/PR e CPF nº 221.632.479-53, no Cargo de Farmacêutico, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 07 de agosto de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS