Decreto Executivo 261/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/08/2017
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição MARILENE COTRIM DA SILVA BUCH.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 261, de 07 de agosto de 2017.
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. MARILENE COTRIM DA SILVA BUCH, portador do RG nº 964.840-2/SSP/SC e CPF nº 482.222.919-04, no Cargo de Professor Pedagogo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 07 de agosto de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS