Portaria Executiva 008/2016

EMENTA

• Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 008, de 23 de março de 2016.

Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância e constituir a respectiva Comissão Sindicante, encarregada de investigar o abandono de Trailer Rodoviário, equipado e transformado para ser um Consultório Odontológico Móvel, bem como identificação de servidor (es) responsável (is) pela negligência, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato acima mencionado.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão, nos termos do que dispõe o Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I-                  Dinarte Ribeiro Guedes Neto – Presidente;

II-                Arlene Alves Daubermann Padilha – Secretária;

III- Tatiane Thonia da Luz – Membro.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Parágrafo único. Caso seja necessária a prorrogação desta Portaria, a mesma será sem ônus para os membros da Comissão.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 23 de março de 2016.

                   ANIZIO DE SOUZA                                              PAULO RUBENS BUCH

                     Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte