Portaria Executiva 011/2016

EMENTA

• Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo

Integra da Norma

PORTARIA Nº 011, de 06 de maio de 2016.

Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e constituir a respectiva Comissão Disciplinar, encarregada de apurar possíveis responsabilidades do Servidor Público Municipal ANTONIO MAURO MARCZYNSKI, ocasionada por motivos registrados no Boletim de Ocorrência nº 00049 – 2016 – 01054, da Delegacia de Polícia de Porto União.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar cientificar/citar, desde logo, o Servidor ANTONIO MAURO MARCZYNSKI, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-lo durante o mesmo.

Art. 3º Designar, como membros da Comissão, nos termos do Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I- Rudi Mauri Feix Junior – Presidente;

II- Laureci Freisleben – Secretária;

III- Leila Andrukiu da Cruz Carraro – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 06 de maio de 2016.

                   ANIZIO DE SOUZA                                   PAULO RUBENS BUCH

                     Prefeito Municipal                    Secretário Municipal de Administração e Esporte