Portaria Executiva 013/2016

EMENTA

• Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo

Integra da Norma

PORTARIA Nº 013, de 19 de maio de 2016.

Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e constituir a respectiva Comissão Disciplinar, encarregada de apurar irregularidades apontadas no Relatório nº 002/2016, emitido pela Controladoria Interna do Município, em face da Servidora Pública Municipal GIOVANA MÜLLER.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar cientificar/citar, desde logo, a Servidora GIOVANA MÜLLER, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-lo durante o mesmo.

Art. 3º Designar, como membros da Comissão, nos termos do Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I- Vivian Juliane Stasiak Camargo Schier – Presidente;

II- Cássia Nalon Conte – Secretária;

III- Andriéli Marina Giacomini – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 19 de maio de 2016.

                   ANIZIO DE SOUZA                                   PAULO RUBENS BUCH

                     Prefeito Municipal                    Secretário Municipal de Administração e Esporte