Portaria Executiva 016/2016

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.PORTARIA Nº 016, de 1º de junho de 2016.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 016, de 1º de junho de 2016.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo nomeada pela Portaria nº 046, de 06 de outubro de 2015, donde restou caracterizado que houve infração disciplinar ao Inciso IV, do Artigo 227, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, por parte do Servidor Público Municipal Carlos Henrique Serrer;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Relatório Final da Comissão e respectivo parecer jurídico,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º Exonerar o Servidor Público Municipal CARLOS HENRIQUE SERRER, com fulcro no Artigo nº 227, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, nos termos do que dispõe o Artigo 222, Inciso III, do mesmo Diploma Legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 1º de junho de 2016.

                  ANIZIO DE SOUZA                                              PAULO RUBENS BUCH

                     Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte