Portaria Executiva 018/2016

EMENTA

• Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 018, de 23 de junho de 2016.

Nomeia Comissão Especial para os fins que               especifica, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º Constituir Comissão Especial com a finalidade específica de efetuar o levantamento e proceder à avaliação de bens patrimoniais considerados inservíveis para o Serviço Público Municipal, para que possam ser alienados mediante Processo Licitatório na modalidade Leilão, nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão:

I-            Afonso Wasmann Neto – Presidente;

II-         Tatiane Thonia da Luz – Secretária; e

III-      Alfonso Vezaro – Membro.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 23 de junho de 2016.

                   ANIZIO DE SOUZA                                            PAULO RUBENS BUCH

                     Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte