Lei Ordinária 4477/2017

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar o Termo de Cessão de Uso nº 002/2016, autorizado através da Lei Municipal nº 4.420, de 09 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.477, de 30 de agosto de 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar o Termo de Cessão de Uso nº 002/2016, autorizado através da Lei Municipal nº 4.420, de 09 de novembro de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar o Termo de Cessão de Uso nº 002/2016, autorizado através da Lei Municipal nº 4.420, de 09 de novembro de 2016, referente à cessão de uso de um veículo Mercedes Benz Modelo Sprinter ao Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.

                   Art. 2º Revogam-se a Lei Municipal nº 4.420, de 09 de novembro de 2016, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

                   Porto União (SC), 30 de agosto de 2017.

    ELISEU MIBACH                                                               MIGUEL CHOKAILO NETO

    Prefeito Municipal                                               Secretário Municipal de Administração e Esporte