Lei Ordinária 4480/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/09/2017
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.480, de 13 de setembro de 2017.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, na dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais), conforme discriminação seguinte:
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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ATIVIDADE |
2030 – Convênio Polícia Militar |
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MODALIDADE |
3330 – 205 – Transf. a Estados e ao Distrito Federal |
218 |
141.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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141.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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ATIVIDADE |
2030 – Convênio Polícia Militar |
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MODALIDADE |
3390 – 205 – Aplicações Diretas |
123 |
141.000,00 |
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TOTAL DAANULAÇÃO |
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141.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Porto União (SC), 13 de setembro de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças
e Contabilidade