Decreto Executivo 286/2017

EMENTA

• Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 286, de 13 de setembro de 2017.

Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pela Lei Municipal nº4.480 de 13 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, na dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais), conforme discriminação seguinte:

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 13 de setembro de 2017.

           ELISEU MIBACH                                                      MIGUEL CHOKAILO NETO

         Prefeito Municipal                                      Secretário Municipal de Administração e Esporte 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças

e Contabilidade