Decreto Executivo 356/2017

EMENTA

• Dispõe sobre férias coletivas e estabelece outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 356, de 17 de novembro de 2017.

Dispõe sobre férias coletivas e estabelece outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidas férias coletivas aos servidores públicos municipais dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Porto União, no período de 20 de dezembro de 2017 até 07 de janeiro de 2018, com retorno às atividades normais em 08 de janeiro de 2018, com exceção dos serviços essenciais que, pelas suas naturezas, não poderão sofrer alterações.

Art. 2º Consideram-se neste período, serviços essenciais, os relacionados à saúde, à vigilância de bens públicos, à manutenção/limpeza da Rodoviária Municipal e o Departamento de Urbanismo.

 Art. 3º Recomenda-se aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para que, durante todo o período estabelecido no caput do artigo 1º seja preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 17 de novembro de 2017.

 ELISEU MIBACH                                                        MIGUEL CHOKAILO NETO       

       Prefeito Municipal                                            Secretário Municipal de Administração e Esporte