Decreto Executivo 365/2017

EMENTA

• Dispõe sobre Pensão por Morte.

Integra da Norma

DECRETO Nº 365, de 07 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre Pensão por Morte.

                  O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Artigo 40, § 7º Inciso II da Constituição Federal e no Artigo 64, Inciso I, alínea “a” e ainda no Artigo 64, Inciso II, alínea “a” da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,

                  DECRETA:

      Art. 1º Concede PENSÃO POR MORTE, de natureza vitalícia a DARCI STACECHEN, e de natureza temporária à LETÍCIA STACECHEN, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos a cada um, pela morte da servidora pública Sra. ADRIANA MARY CORREA STACECHEN, portadora da CI nº 3.552.562/SSP/SC e inscrita no CPF sob o nº 023.240.439-98, ocorrida em 31 de outubro de 2017, no Cargo de Provimento Efetivo de Professor Pedagogo, com ingresso no Serviço Público em 17 de abril de 2001, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2017.

                 Porto União (SC), 07 de dezembro de 2017.

           ELISEU MIBACH                                                MIGUEL CHOKAILO NETO

           Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte                                  

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS