Decreto Executivo 377/2018

EMENTA

• Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

 

 

DECRETO Nº 377, de 12 de janeiro de 2018.

 

Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 alterou a forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de março de 2016;

 

CONSIDERANDO que assistirá direito aos contribuintes que desejarem efetuar pagamento via prefeitura, os quais deverão protocolizar requerimento específico junto à Prefeitura Municipal, juntamente com cópia de fatura de água (SANEPAR), para emissão de boleto pela Prefeitura;

 

CONSIDERANDO que as parcelas de Taxa de Coleta de Lixo referentes às competências de janeiro a dezembro de 2018 daqueles contribuintes que não desejam pagar via SANEPAR poderão optar por pagamento via Prefeitura;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 374, de 12 de janeiro de 2018, que corrigiu os valores da Taxa de Coleta de Lixo em 2,07% (dois virgula zero sete por cento),

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam decretados os vencimentos e valores das parcelas para os contribuintes que optarem por pagamento via Prefeitura Municipal, conforme consta:

 

I- do vencimento:

a) para opção em cota única, fica determinado o vencimento para 15/02/2018;

b) em caso de opção para pagamento parcelado, os vencimentos ocorrerão conforme tabela abaixo:

 

Competência	Vencimento		Competência	Vencimento
01/2018	15/02/2018		07/2018	15/08/2018
02/2018	15/03/2018		08/2018	17/09/2018
03/2018	16/04/2018		09/2018	15/10/2018
04/2018	15/05/2018		10/2018	16/11/2018
05/2018	15/06/2018		11/2018	17/12/2018
06/2018	16/07/2018		12/2018	15/01/2019

 

II- dos valores:

Classe (residencial)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10 parcelas)
AB	<10m3	R$ 17,30	R$ 207,60
AC	>10<15m3	R$ 23,34	R$ 280,08
AD	>15<20m3	R$ 28,03	R$ 336,36
AE	>20<30m3	R$ 31,13	R$ 373,56
AF	>30<50m3	R$ 38,91	R$ 466,92
AG	>50m3	R$ 46,70	R$ 560,40

 

Classe (comercial e outros)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10 parcelas)
AH	<10m3	R$ 23,34	R$ 280,08
AI	>10<15m3	R$ 28,03	R$ 336,36
AJ	>15<20m3	R$ 31,13	R$ 373,56
AK	>20<30m3	R$ 38,91	R$ 466,92
AL	>30<50m3	R$ 46,70	R$ 560,40
AM	>50m3	R$ 73,43	R$ 881,16

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

                

                                              

     Porto União (SC), 12 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

                 ELISEU MIBACH                                                 MIGUEL CHOKAILO NETO

                 Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças

 e Contabilidade