Decreto Executivo 378/2018

EMENTA

• Determina a data de vencimento das parcelas e descontos para pagamento à vista do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, TFR – Taxa de Funcionamento Regular, TOS – Taxa de Ocupação de Solo, para o exercício de 2018, de acordo com a Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

 

 

DECRETO Nº 378, de 12 de janeiro de 2018.

 

Determina a data de vencimento das parcelas e descontos para pagamento à vista do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, TFR – Taxa de Funcionamento Regular, TOS – Taxa de Ocupação de Solo, para o exercício de 2018, de acordo com a Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto nos Artigos 28, 69 e 249 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Faculta aos contribuintes as seguintes opções para a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2018:

 

I-        à vista, até 16 de abril de 2018, com 7% (sete por cento) de desconto;

 

II-     a prazo, sem descontos, em até 09 (nove) parcelas iguais e sucessivas de acordo com a seguinte tabela:

 

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	16 de abril de 2018
2ª	15 de maio de 2018
3ª	15 de junho de 2018
4ª	16 de julho de 2018
5ª	15 de agosto de 2018
6ª	17 de setembro de 2018
7ª	15 de outubro de 2018
8ª	16 de novembro de 2018
9ª	17 de dezembro de 2018

 

 

Art. 2º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (por homologação) deverão efetuar o pagamento do referido tributo no mês imediatamente posterior ao do fato gerador, de acordo com a seguinte tabela:

 

FATO GERADOR	VENCIMENTO
Janeiro	15 de fevereiro de 2018
Fevereiro	15 de março de 2018
Março	16 de abril de 2018
Abril	15 de maio de 2018
Maio	15 de junho de 2018
Junho	16 de julho de 2018
Julho	15 de agosto de 2018
Agosto	17 de setembro de 2018
Setembro	15 de outubro de 2018
Outubro	16 de novembro de 2018
Novembro	17 de dezembro de 2018
Dezembro	15 de janeiro de 2019

 

Art. 3º Faculta aos contribuintes as seguintes opções para a quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (base fixa),referente ao exercício de 2018:

 

I-        à vista, até 29 de março de 2018, com 7% (sete por cento) de desconto;

 

II-     a prazo, sem descontos, em até 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de acordo com a seguinte tabela:

 

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	29 de março de 2018
2ª	30 de abril de 2018
3ª	30 de maio de 2018
4ª	29 de junho de 2018

 

Art. 4º Faculta aos contribuintes as seguintes opções para a quitação da Taxa de Funcionamento Regular – TFR, referente ao exercício de 2018:

 

I-        à vista, até 20 de abril de 2018, com 7% (sete por cento) de desconto;

 

II-     a prazo, sem descontos, em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de acordo com a seguinte tabela:

 

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	20 de abril de 2018
2ª	21 de maio de 2018
3ª	20 de junho de 2018

 

Art. 5º A Taxa de Ocupação de Solo – TOS, referente ao exercício de 2018 deverá ser quitada em parcela única, com vencimento em 20 de abril de 2018, sem descontos.

 

Art. 6º Para fins do parcelamento das taxas e impostos dispostos nos Artigos 1º, 3º e 4º do presente Decreto, levar-se-á em conta o valor de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais) como valor mínimo permitido para cada parcela.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

                

                                              

     Porto União (SC), 12 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   ELISEU MIBACH                                             MIGUEL CHOKAILO NETO

               Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças

e Contabilidade