Portaria Executiva 001/2018

EMENTA

• Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 001, de 10 de janeiro de 2018.

Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância e constituir a respectiva Comissão Sindicante, encarregada de apurar a disparidade entre o estoque de alimentos e material de limpeza existente em depósito e o volume de compras realizadas pelo Abrigo de Crianças e Adolescentes de Porto União, no período de 01 a 11 de dezembro de 2017.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão Sindicante:

I- Ludgeron Marcos Ilchechen – Presidente;

II- Cássia Nalon Conte – Secretária;

III- Andriéli Marina Giacomini – Membro.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, não podendo ser prorrogado.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 10 de janeiro de 2018.

                   ELISEU MIBACH                                               MIGUEL CHOKAILO NETO

                   Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte