Decreto Executivo 392/2018

EMENTA

• Dispõe sobre Pensão por Morte Célio Olizar Pereira.

Integra da Norma

DECRETO Nº 392, de 16 de fevereiro de 2018.

Dispõe sobre Pensão por Morte.

                  O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Artigo 40, § 7º, Inciso
II e § 8º da Constituição Federal, devidamente combinado com o estabelecido no Artigo 64, Inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,

                  DECRETA:

      Art. 1º Concede PENSÃO POR MORTE, de natureza vitalícia à SUZANNE LEITE PEREIRA, pela morte do funcionário Sr. CÉLIO OLIZAR PEREIRA, portador da CI nº 4.470.812/SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº 704.004.907-49, ocorrida em 22 de dezembro de 2017, no Cargo de Provimento Efetivo de Médico (Oftalmologista), com ingresso no Serviço Público em 02 de maio de 2001, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2017.

                 Porto União (SC), 16 de fevereiro de 2018.

          ELISEU MIBACH                                                MIGUEL CHOKAILO NETO

           Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte                                  

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS