Decreto Executivo 399/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/07/2022
EMENTA
- Dispõe sobre a prorrogação do prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição do Concurso Público nº 001/2015, e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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ALTERA |
Decreto Executivo 208/2017 |
ALTERA |
Decreto Executivo 208/2017 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 399, de 27 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição do Concurso Público nº 001/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado de 1º de março de 2018 a 31 de agosto de 2018, o prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição no Concurso Público nº 001/2015, anulado através do Decreto nº 208, de 24 de maio de 2017.
Parágrafo único. A restituição de que trata o caput será realizada nos termos do Artigo 2º do Decreto nº 208, de 24 de maio de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de março de 2018, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 27 de fevereiro de 2018.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte