Decreto Executivo 402/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 05/03/2018
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 402, de 28 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.472, de 05 de julho de 2017 (LDO) e 4.506, de 14 de dezembro de 2017 (LOA),
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementado no orçamento próprio do Fundo Municipal de Assistência Social, na dotação orçamentária a seguir especificada, o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
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UNIDADE |
1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
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ATIVIDADE |
2060 – Proteção Social Básica |
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MODALIDADE |
3390 – 3197 – Aplicações Diretas |
20 |
200.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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200.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2017, na respectiva Fonte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 28 de fevereiro de 2018.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade