Portaria Executiva 033/2016

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 033, de 25 de outubro de 2016.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo nomeada pela Portaria nº 013, de 19 de maio de 2016;

CONSIDERANDO que a servidora incorreu em infração determinada no Artigo 214, Inciso XII da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994 e deixou de cumprir o determinado no Artigo 213, Inciso VI, do mesmo Diploma Legal;

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a decisão final do Prefeito Municipal,

                   RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à Servidora Pública Municipal GIOVANA MULLER a penalidade de Demissão (Exoneração), com fundamento nos Artigos 222, Inciso III e Artigo 227, Inciso I e IV da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 2º IMPOR à Servidora a devolução aos cofres públicos dos valores apurados pela comissão conforme Processo.

Art. 3º ENCAMINHAR cópia do processo ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências que entenderem cabíveis.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 25 de outubro de 2016.

                   ANIZIO DE SOUZA                                             PAULO RUBENS BUCH

                      Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte