Portaria Executiva 036/2016

EMENTA

• Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 036, de 15 de dezembro de 2016.

Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial encarregada de apurar o inadimplemento contratual por parte do Senhor SEBASTIÃO JUNIOR BORGES MOTTA – CPF nº 057.761.009-09, em descumprimento do Item 8, do Edital nº 002/2016 de Leilão Extrajudicial e Notificação – Modalidade Simultâneo (Online e Presencial) – alterado (Registro nº 16.053), e aplicar eventuais sanções cabíveis, com fundamento no Item 12, do mesmo Edital de Leilão e na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar cientificar/citar, desde logo o Senhor SEBASTIÃO JUNIOR BORGES MOTTA, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-lo durante o mesmo.

                  Art. 3º Designar como membros da Comissão:

I-             Afonso Wasmann Neto – Presidente;

II-          Tatiane Thonia da Luz – Secretária;

III-       Andriéli Marina Giacomini – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 15 de dezembro de 2016.

                   ANIZIO DE SOUZA                                             PAULO RUBENS BUCH

                     Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte