Portaria Executiva 015/2018
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2018
Data da Publicação: 15/03/2018
EMENTA
- Dispõe sobre a designação de defensor dativo.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 015, de 13 de março de 2018.
Dispõe sobre a designação de defensor dativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, alínea “g” da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o Art. 261, § 2º, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994,
DETERMINA:
Art. 1º DESIGNA a Servidora ROSELI MARIA COSTA CURTA DE BONA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, como defensora dativa do Sr. Luiz Carlos Alves, no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 065, de 20 de novembro de 2017.
Art. 2º A Servidora designada deverá apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste ato, para a Comissão de Inquérito Administrativo nomeada através da Portaria nº 065, de 20 de novembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 13 de março de 2018.
PERCY STORCK MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal em Exercício Secretário Municipal de Administração e Esporte