Portaria Executiva 018/2018

EMENTA

• Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 018, de 13 de março de 2018.

Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância e constituir a respectiva Comissão Sindicante, a fim de apurar responsabilidade pelos danos causados no veículo GM Celta, Placa ARZ9470, conduzido pelo Sr. Arthur Pedro Pscheidt, conforme Processo nº 488 – 2018, de 02 de março de 2018.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão Sindicante:

I- Presidente – Roseli Maria Costa Curta de Bona – Matrícula 72302;

II- Secretária – Arlene Alves Daubermann Padilha – Matrícula 1961608;

III- Membro – Vanessa Nalon dos Santos – Matrícula 2061101.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 13 de março de 2018.

            PERCY STORCK                                                MIGUEL CHOKAILO NETO

  Prefeito Municipal em Exercício                   Secretário Municipal de Administração e Esporte