Decreto Executivo 415/2018

EMENTA

• Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 415, de 28 de março de 2018.

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.472, de 05 de julho de 2017 (LDO) e 4.506, de 14 de dezembro de 2017 (LOA),

DECRETA:

                   Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Educação, na dotação orçamentária a seguir especificada, o valor de R$ 28.813,98 (Vinte e oito mil, oitocentos e treze reais, noventa e oito centavos):

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2017 na respectiva fonte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 28 de março de 2018.

        ELISEU MIBACH                                                                SOFIA SYDOL            

         Prefeito Municipal                                         Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade