Portaria Executiva 024/2018

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 024, de 17 de abril de 2018.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 007, de 06 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;

                   RESOLVE:

                   Art. 1º DECLARAR a inexistência de responsabilidade dos servidores municipais, com referência à Sindicância instaurada pela Portaria nº 007, de 06 de fevereiro de 2018.

Art. 2º AUTORIZAR o pagamento do valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), a título de ressarcimento do dano causado ao veículo Ecosport, placa AWW2109, de propriedade da Sra. Ericléia Larsen Jarecntchuk, conforme Processo Administrativo nº 2670 – 2017.

Art. 3º DETERMINAR o arquivamento do processo, tendo em vista o que dispõe o artigo 241, inciso I, da Lei nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 17 de abril de 2018.

         ELISEU MIBACH                                        RUAN GUILHERME WOLF           Prefeito Municipal                      Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino