Portaria Executiva 035/2018

EMENTA

• Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 035, de 14 de maio de 2018.

Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância e constituir a respectiva Comissão Sindicante, sem ônus para o município, a fim de apurar responsabilidade pelos fatos apontados no Processo nº 592 – 2018, de 16 de março de 2018.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão Sindicante:

I- Tatiane Thonia da Luz – Presidente;

II- Rudi Mauri Feix Júnior – Secretário;

III- Ludgeron Marcos Ilchechen – Membro.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 14 de maio de 2018.

            ELISEU MIBACH                                          RUAN GUILHERME WOLF

             Prefeito Municipal                        Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino