Lei Ordinária 4534/2018

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2018

Data da Publicação: 13/06/2018

EMENTA

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – 2019, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União, e dá outras providências.

Integra da norma

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Integra da Norma

LEI Nº 4.534, de 07 de junho de 2018.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – 2019, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º O Orçamento do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2019, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo as Metas Fiscais, as Prioridades da Administração Municipal, a Estrutura dos Orçamentos, as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município, as disposições sobre a Dívida Pública Municipal, Despesas com Pessoal, alterações na Legislação Tributária e demais disposições gerais.

Art. 2º Terão preferência sobre novos projetos, os que se encontrarem em fase de execução, desde que reavaliados nos termos das prioridades estabelecidas nesta lei e em especial aqueles que exijam contrapartida de recursos ordinários.

§ 1º Além dos projetos elencados nos anexos da presente Lei, poderão ser incluídos outros no Orçamento Fiscal, desde que financiados com recursos de outros entes da Federação através de convênios.

§ 2º A especificação de prioridades, para os diversos setores, constantes no Anexo I, não excluem aquelas não relacionadas.

Art. 3º Consideram-se prioritárias as ações que visem à conservação, manutenção e recuperação de Bens Públicos, sobre novos investimentos.

Art. 4º Tendo em vista o resultado econômico das atividades geradoras de tributo desenvolvidas no município, as estimativas de receita provenientes dessas atividades serão revistas e atualizadas, considerando os fatores que possam influenciar no aumento das receitas próprias e equilíbrio orçamentário.

Art. 5º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das mudanças ocorridas na legislação tributária.

Art. 6º As despesas de capital, terão os recursos assegurados, de acordo com a previsão orçamentária, objetivando a consecução de metas e prioridades da Administração Municipal.

Art. 7º A despesa fixada não será superior à receita estimada.

§ 1º Não poderão ser fixadas e realizadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

§ 2º Nenhum compromisso poderá ser assumido sem a existência de crédito orçamentário que comporte a previsão, na programação financeira de desembolso.

§ 3º O disposto neste artigo e parágrafos incide sobre as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços vigentes no mês de fevereiro de 2018, valores estes que poderão ser corrigidos em qualquer mês do ano, pela variação prevista no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quando a variação do referido índice superar a 5% (cinco por cento), acumulado em 12 (doze) meses.

Art. 9º O Poder Executivo poderá promover estudos visando introduzir e consolidar as seguintes modificações na Legislação Tributária Municipal:

I- adequação dos valores das taxas, aos custos dos respectivos fatos geradores;

II- alíquotas, bases de cálculo, período de apuração, prazos de recolhimento, isenções, incentivos e benefícios fiscais, objetivando a adequação da capacidade financeira do Município às suas necessidades de investimento e ao cumprimento de suas obrigações contratuais e à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Art. 10. As receitas do Município, Fundos, Autarquias e Fundações, legalmente instituídos e controlados, direta ou indiretamente pelo Município, serão programadas para atender prioritariamente: os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, contrapartida de financiamentos, convênios, amortização de empréstimos e da Dívida Fundada Interna, sentenças judiciais e outros relativos à sua manutenção.

Art. 11. A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão e de investimentos.

Art. 12. As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 19.

Art. 13. O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 212 da Constituição Federal.

Art. 14. O Município assegurará que, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB sejam destinados para a remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício.

Art. 15. Integrará a despesa municipal, os recursos destinados ao cumprimento de precatórios, conforme disposto no Art. 100 e parágrafos da Constituição Federal.

Art. 16. O orçamento fiscal do Município alocará, obrigatoriamente, a previsão de recursos para transferência ao Poder Legislativo, a título de transferências financeiras, assegurando o pleno atendimento de suas finalidades, conforme Artigo 29-A, Inciso I da Constituição Federal.

Art. 17. O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida.

Art. 18. O Município contribuirá com a Associação dos Municípios do Planalto Norte – AMPLANORTE e a Federação dos Municípios Catarinenses – FECAM, conforme lei específica, sem que os valores sejam computados no índice previsto no artigo anterior.

Art. 19. O Poder Legislativo Municipal elaborará e encaminhará ao Executivo, no prazo estabelecido, sua proposta orçamentária que irá integrar o orçamento geral do Município.

Art. 20. O orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de que tratam o § 4º do Art.39 e Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 21. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, nos termos do que dispõe o § 1º do Artigo 18 da LRF.

Art. 22. O Poder Executivo poderá alterar e ou adequar a estrutura de cargos e empregos, funções, concessão de vantagens e admissão de pessoal a qualquer título, respeitados os índices previstos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23. Na data de revisão do salário mínimo, fica autorizado concessão de abono até o valor necessário para atingir o mesmo, para aqueles servidores que tiverem vencimentos inferiores ao salário mínimo e na data de revisão do piso dos professores (FUNDEB), fica autorizado abono no valor necessário para os professores que perceberem vencimentos inferiores ao piso.

Art. 24. O cronograma de desembolso financeiro mensal será elaborado até 30 (trinta) dias após a aprovação da lei orçamentária anual, conforme estimativa da receita, devendo ser revisto periodicamente, a fim de ser ajustado ao fluxo da receita.

Art. 25. Será considerada irrelevante, para fins de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, a despesa proveniente da ação governamental, que anualmente não ultrapassar o limite para dispensa de licitação, conforme fixado no inciso I do Art. 24 da Lei 8.666/93.

Art. 26. O limite para renúncia de receita será de até 10% (dez por cento) do total da receita própria arrecadada no exercício imediatamente anterior.

Art. 27. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo em renúncia de receita.

Art. 28. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação.

Art. 29. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, programadas para 2019, poderão ser expandidas desde que acompanhadas de impacto financeiro e orçamentário, ressalvado o disposto no Artigo 25 desta Lei.

Art. 30. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2018.

Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 31. O Orçamento para o exercício 2019 compreenderá os orçamentos anuais:

I- do Poder Legislativo;

II- do Poder Executivo;

III- do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

IV- do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto União – IMPRESS;

V- da Autarquia Municipal de Assistência à Saúde dos Funcionários Públicos de Porto União – AMASPU;

VI- do Fundo Municipal de Educação – FME.

Art. 32. As dotações destinadas ao serviço da dívida deverão considerar apenas as operações contratadas, autorizadas ou confessadas até a data de encaminhamento da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo.

Art. 33. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 34. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar atividades educacionais e sociais, mediante convênios, desde que seja da conveniência da Administração Municipal, e as Entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados e cumprido os pré-requisitos necessários para firmar instrumento.

Parágrafo único. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para firmar convênios, ajustes, acordos ou congêneres com outros entes da Federação.

Art. 35. A Lei Orçamentária conterá:

I- previsão para Reserva de Contingência em montante de até 1% (um por cento) da receita prevista, destinada à obtenção de resultado primário positivo e a cobrir riscos fiscais;

II- autorização para abertura de créditos suplementares de até 10% (dez por cento) da despesa fixada, amparados em recursos previstos no artigo 43 da Lei 4.320/64;

III- autorização para contratação de Operação de Crédito no valor de até 10% (dez por cento) das receitas previstas, observado o limite de capacidade de endividamento;

IV- autorização para remanejamento de recursos entre dotações orçamentárias, desde que dentro da mesma categoria de programação, não se incluindo no índice previsto no inciso II;

V- autorização para abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios e convênios, para aplicação em despesas vinculadas, tendo como limite o valor dos recursos recebidos.

Parágrafo único. Somente serão considerados créditos especiais aqueles não constantes da programação na Lei Orçamentária Anual em nível de projeto/atividade/modalidade, sendo os demais considerados suplementares e extraordinários.

CAPÍTULO III

DOS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 36. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal, um plano de aplicação de seus recursos, cujo conteúdo será o seguinte:

I- fonte de recursos financeiros, no qual será indicada a Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital;

II- aplicações, onde serão determinadas:

a) as ações desenvolvidas através do fundo;

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas sob as categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Parágrafo único. Os planos de aplicação serão parte integrante dos respectivos orçamentos.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

Art. 37. Na elaboração dos orçamentos das Autarquias e Fundações Municipais, serão observadas as normas contidas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e legislação pertinente, quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas.

Art. 38. As receitas e despesas das Autarquias e Fundações serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no orçamento geral do Município.

Art. 39. Nas estimativas das receitas e despesas, além dos fatores conjunturais que possam influenciar a produtividade das respectivas fontes, será considerado o custo dos serviços.

Art. 40. Na programação dos seus gastos, as Autarquias e Fundações observarão as prioridades e metas constantes na presente Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.

Art. 42. Caso seja necessária a limitação de empenho e da movimentação financeira, serão suspensas as despesas decorrentes do previsto no artigo 17 desta lei e as previstas para atendimento de despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, podendo ser paralisadas temporariamente as atividades caracterizadas como não essenciais, ressalvando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as despesas com pessoal, exceto hora extra.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível, para empenho e movimentação financeira.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo poder terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 43. Ficam dispensadas da pesquisa prévia de preços, as despesas cujo valor não ultrapasse R$ 100,00 (cem reais).

Art. 44. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com outras esferas de governo para realização de obras ou serviços de competência ou não do município.

Art. 45. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal destinar emenda de iniciativa Parlamentar à Lei Orçamentária.

Art. 46. Ficam alteradas as Metas constantes do Plano Plurianual – PPA, para o Exercício de 2019, de acordo com esta Lei.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Porto União, 07 de junho de 2018.

ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade

ANEXO I

I- CHEFIA DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

Objetivos:

Coordenação político-administrativa, com a maioria das ações voltadas para o atendimento ao público. Manter o serviço de divulgação e publicação das ações administrativas, manter o Cerimonial. Estabelecer relacionamento com as demais esferas de governo com vistas à obtenção de apoio para a implementação de projetos no Município.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Atendimento ao público	Pessoas	1000
Participação em reuniões e outros eventos	Evento	120
Manter relação política com outras esferas de governo	Contato	50
Manter setor de serviços de comunicação e divulgação	Setor	01
Manter os serviços de cerimonial	Serviço	50

I.I- CONSULTORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Objetivos:

Viabilizar o atendimento ao público externo, coordenar a ações de assistência às vítimas de catástrofes, controlar os objetivos e metas programados pela Defesa Civil no âmbito Municipal, Estadual e Federal; assessorar ao Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos no âmbito da Defesa Civil e as ações de caráter preventivo a fim de minimizar os danos decorrentes de adventos diversos de qualquer natureza.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Manutenção de Instalações	Instalações	01
Cursos de formação e capacitação de agentes da Defesa Civil	Curso	03
Aquisição equipamentos informática	Equipamentos	01
Aquisição de equipamentos diversos	Equipamento	10
Aquisição EPIs identificação padrão para Defesa Civil tamanho P, M e G	EPI	05
Bote de alumínio tamanho 07 metros, com 06 remos em alumínio, para uso em ações da Defesa Civil.	Bote	01
Aq. ferramentas: Escadas, moto serra, facões, lanternas	Ferramentas	10
Aquisição de 20 (vinte) rolos de lona preta 100 micras para assistência às vítimas de catástrofes em ações da Defesa Civil	Lona Preta	01

II- SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO

Objetivos:

Promover e apoiar eventos artísticos e culturais e do segmento turístico, bem como desencadear ações para manutenção, implantação de bens móveis e imóveis para beneficio da população de Porto União.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Implantação de espaço para arquivo público municipal	Espaço	01
Equipamentos para informatização do trabalho de arquivos e museologia e produção de espetáculos (iluminação, recursos cênicos e cenários)	Equipamentos e recursos	10
Material e recursos para viabilizar exposições e eventos culturais	Equipamentos e recursos	02
Aquisição de mobiliário e equipamentos para montagem e adequação do Arquivo Municipal	Mobiliário e equipamento	05
Produção de vídeos, CD’s, DVD’s sobre a cultura e história do município	Produção	20
Implantação de projetos que valorizem a qualidade do artesanato regional através de pesquisas e treinamentos	Implantação Projetos	01
Apoiar e realizar festivais de música, de bandas e dança no município	Apoio	04
Manutenção e criação de projetos de música	Implantação e manutenção	06
Exposição de obras de Artistas Locais	Apoio Realização	04
Apoiar a edição de obras literárias de todos os segmentos de escritores locais	Apoio	05
Realização de Pesquisas de Demanda Turística	Plano	01
Elaboração do Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal	Plano	01
Ações de resgate da história da aviação em Porto União	Ação	01
Ações de apoio ao Turismo Náutico	Ação	01
Ações de apoio ao Turismo Ferroviário e Histórico, passeios da Maria Fumaça 310	Ferrovia	01
Implantação de programa de apoio ao Ecoturismo, Turismo de Aventura e Turismo Rural; “Trilha Caminhos do Centenário”	Programas	01
Inclusão de programas de incentivo à cultura e turismo nos projetos político-pedagógico das escolas	Programas	01
Projeto de implantação do complexo turístico com acessibilidade envolvendo o Morro da Cruz, Paleotocas, Pocinho do Parque Monge João Maria e áreas de preservação do bairro Santa Rosa	Projeto	01
Melhoria nos acessos atrativos turísticos	Ação	03
Ações para consolidar o município como referência dentro da história do Contestado	Implantação	01
Consolidar programas de visitas aos roteiros turísticos já implantados e outros a serem formados	Programas	01
Implantação de novos roteiros turísticos	Roteiros	01
Apoio ao desenvolvimento de atividades turísticas	Apoio	01
Implantação de sinalização turística indicativa e interpretativa	Sinalização	01
Implantação de programa de atração de investimentos no setor de turismo	Implantação	01
Criação de parcerias para a melhoria dos atrativos turísticos	Parcerias	01
Implantação de Programa de Artesanato	Implantação	01
Implantação de Projeto de Gastronomia	Implantação	01
Promoção e realização de seminários, oficinas, mesas redondas, congressos, Workshops na área de turismo.	Eventos	02
Realização de oficinas de capacitação gerencial para empreendedores	Oficinas	02
Realização de curso para monitores de turismo	Oficinas	01
Realização de oficinas de qualificação para hotéis, bares e restaurantes e agências de viagens e turismo.	Seminário	01
Promoção de Seminário para resgatar regionalmente a história e o Caminho das Tropas (Caminho das Missões) e Guerra do Contestado	Apoio	01
Apoio as festas realizadas no Município, voltadas ao turismo étnico, cultural, histórico, religioso e gastronômico	Ação	05
Promoção e divulgação em veículos de comunicação, feiras e eventos	Promoção	03
Aquisição de Equipamentos de Informática	Equipamentos	02
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis e Utensílios	04

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Objetivos:

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Reforma/Ampliação de Centro Comunitário	Ação	01
Aquisição de Equipamentos de Informática	Equipamentos	06
Aquisição de Equipamentos em geral	Equipamentos	08
Aquisição de Mobiliário em geral	Móveis	08
CRAS BELA VISTA E EQUIPE VOLANTE DO CRAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
-Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF -Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.	Família/indivíduo	350
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	Indivíduo	115
CRAS VICE-KING – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
-Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF -Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.	Família/indivíduo	350
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	Indivíduo	115
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – CREAS
-Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) -Serviço Especializado em Abordagem Social -Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias -Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua	Família/indivíduo	50
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)	Adolescente	40
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Serviço de acolhimento institucional Modalidade: Abrigo para Crianças e Adolescentes	Criança/adolescente	20
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias Modalidade: Casa de Passagem	Adultos/família	10
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Atender gestantes com auxilio natalidade (kit enxoval);	Pessoa/família	12
Atender pessoas com auxilio funeral	Pessoa/família	12
Atender pessoas com fotos	Pessoa/família	150
Atender pessoas com auxílio passagem	Pessoa/família	150
Atender pessoas com 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito	Pessoa/família	150
Atender pessoas com cestas básicas (150 cestas por mês)	Pessoa/família	1.800
Capacitar profissionais da área de assistência social e conselheiros	Capacitação	15
Contratar instrutores para operacionalização de cursos de geração de renda municipal	Contratação	03
Adquirir veículo para atendimento CRAS/CREAS/GESTÃO	Veículo	01
Manter o prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	Construção/reforma	01
Garantir a manutenção dos equipamentos sociais CRAS Bela Vista e Vice-King	Reforma	02
Garantir a manutenção do Sistema de Informações Sociais	Sistema	01
Contratar profissionais de nível superior para compor as equipe de Referencia CRAS / CREAS / GESTÃO	Pessoa	07
Garantir a manutenção do Banco de Dados do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal	Família/indivíduos	3000
Atualizar e Incluir beneficiários para os programas de tarifa social, energia elétrica e água, cursos profissionalizantes, benefícios de prestação continuada, habitação de Interesse Social, contribuição previdenciária para donas(o) de casa, isenção de taxas de inscrição para concursos públicos e vestibular, telefone social, carteira do idoso, Bolsa Família, entre outros.	Família/indivíduos	3500
Contratar instrutores para desenvolver Projetos de atividades de contra turno para os usuários da Assistência Social, sendo:, Taekwondo, Dança, Informática, Grafitagem, Xadrez, Capoeira, Teatro, entre outros	Criança / adolescente	50
Manutenção do Projeto de Música (Violão)	Criança / adolescente	150
Projeto Inclusão Digital : manutenção da parceria com a UNIUV	Criança/adolescente/adulto	60
MOBILIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO
Implementar O Programa ACESSUAS TRABALHO	Jovens/adultos	200
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
-Conselho Municipal da Assistência Social -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -Conselho Municipal do Idoso -Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência	Conselho	4
HABITAÇÃO
Regularizar a documentação de imóveis	Familias/indivíduos	50
Comprar terreno para Conjunto Habitacional de Interesse Social	Famílias/indivíduos	100
Reformar habitações Precárias	Famílias e indivíduos	20
Construir Unidades Habitacionais em terrenos da municipalidade	Familías/indivíduos	05
Construir Unidades Habitacionais em terrenos dos beneficiários da assistência social	Famílias/indivíduos	05
Reforma/Ampliação de Centro Comunitário	Reforma	01
Conclusão das Casas São Bernardo do Campo	Casa	24

IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE

Objetivos:

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programados pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; manter a Assessoria Jurídica; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da Administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; readequar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição, armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; garantir a execução e qualidade dos serviços prestados à sociedade. Coordenar as ações ligadas ao Esporte.

Principais metas:

Especificação	Unidade	2019
Conclusão nova sede (parte)	Construção	01
Cursos de formação e capacitação	Curso	15
Aquisição equipamentos informática	Equipamentos	02
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis	20
Manutenção da Assessoria Jurídica	Setor	01
Participação em congressos, fóruns e seminários	Capacitação	05

IV. I- ESPORTE

Objetivos:

Apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de desporto e lazer comunitário. Desenvolver ações que oportunizem crianças e adolescentes a praticarem esportes e participarem de competições. Apoiar o esporte amador. Desenvolver programas esportivos que integrem a comunidade com atividades próprias aos grupos da terceira idade.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Aquisição equipamentos informática	Equipamentos	02
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis	20
Aquisição materiais esportivos	Materiais	100
Realizar Festivais de Férias	Festivais	02
Realizar torneios diversos	Torneios	01
Manutenção de praças esportivas	Praças	10
Participar dos Jogos Escolares SC – JESC	Evento	01
Participar dos Joguinhos Abertos de SC – JASQUINHOS	Evento	01
Participar dos Jogos Abertos de SC – JASC	Evento	01
Participar das Olimpíadas Escolares de SC – OLESC	Evento	01

IV.II- CPD

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Aquisição Licenças	Licença	02
Infraestrutura de Rede	Rede	01
Aquisição de Equipamentos informática	Equipamentos	20

V- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Objetivos:

A Secretaria de Planejamento no município de Porto União está envolvida na área de engenharia, urbanismo, aprovação de projetos de construções, elaboração de projetos de obras públicas, acompanhamento e execução das mesmas. Participação na elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Execução de serviços topográficos, avaliação de imóveis, elaboração de processos para solicitação de recursos Federais e Estaduais. Aprovação de conclusão de obras, implantação e acompanhamento da base cartográfica digital.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Aquisição equipamentos informática e software de engenharia	Equipamentos e software	10
Aquisição de Veículo para a secretaria	Veiculo	01
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Cursos de capacitação profissional nas áreas de engenharia; orçamento; topografia; pavimentação asfáltica; esfinge-obra; licitações; planejamento urbano; arquitetura e demais cursos relacionados a gestão pública	Curso	06
Aquisição de livros técnicos nas diversas áreas de engenharia (pavimentação, orçamentos, elétrica, hidráulica, etc.)	Livro	10
Aquisição de normas técnicas – ABNT	Normas Técnicas	10
Aquisição móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

Objetivos:

Coordenar as ações ligadas à programação e execução orçamentária e financeira, exercer o controle do patrimônio, administrar a tesouraria, controlar os pagamentos, a dívida do município, observar a ordem dos precatórios, exercer o controle interno e outras atividades pertinentes.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10

VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Objetivos:

Dotar a rede municipal de educação dos meios necessários à manutenção e melhoria da Educação Básica; fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; implantar e/ou apoiar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; apoiar eventos culturais, comemorativos e de lazer popular, administrar juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças os recursos do FUNDEB.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Adequação ou aquisição de novos espaços escolares com vistas à municipalização do ensino fundamental	Escolas	01
Aquisição de terreno em área urbana para construção de escola, de acordo com padrões do FNDE	Terreno	01
Aquisição de veículos	Veículo	01
Aquisição de equipamentos informática	Equipamentos	10
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Melhoria e adequação no Transporte Escolar	Programa	01
Destinar recursos financeiros necessários para o cumprimento das metas e estratégias descritas no Plano Municipal de Educação – PME.	Ação	01
Melhoria do Programa Merenda Escolar	Programa	01
Melhoria do sistema de segurança nas Unidades Educacionais	Sistema segurança	01
Manter programa de aquisição/distribuição de material didático-pedagógico para alunos rede municipal de ensino	Programa	01
Concurso Público para ingresso no Magistério Municipal	Concurso	01
Instalação de rede elétrica nas quadras cobertas para uso da comunidade	Rede elétrica	03
Instalação de água e construção de banheiros nas quadras cobertas	Banheiro	03
Implantação de ações que visem a melhoria da acessibilidade: rampas, banheiros e corrimões, etc.	Ações	10
Promover reforma de Escolas e creches	Ações	05
Estipular recursos financeiros para a formação continuada	Ações	02
Instituir/Implantar sede própria para o EJA (aquisição de materiais didáticos e pedagógicos, capacitações e equipamentos em geral)	Ações	01

Núcleo Educacional João Fernando Sobral
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10
Instalação de Parque Infantil	Parque	01

Núcleo Educacional Jornalista Hermínio Milis
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10
Revitalização da Escola sendo: reforma do refeitório, melhoria nas instalações elétricas e reforma do telhado creche	Reforma e melhoria	01
Reforma da Quadra	Reforma	01

Núcleo Educacional Frei Deodato
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10
Construção e/ou instalação de Creche	Creche	01

Núcleo Educacional do Legru
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10
Reforma da Quadra	Reforma	01

Núcleo Educacional São Bernardo do Campo
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10
Construção e/ou reforma da quadra e construção de muro	Reforma	01

Núcleo Educacional São Pedro do Timbó
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10
Reforma da Quadra	Reforma	01

Núcleo Educacional Jangada do Sul
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

Berçário Maria Luiza Waldraff
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

Núcleo de Educação Infantil Criança Feliz
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

Núcleo de Educação Infantil Arco-Íris
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

Núcleo de Educação Infantil Castelo Encantado
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

Núcleo de Educação Infantil Balão Mágico
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

NUCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Comecinho da Vida
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

Núcleo de Educação Infantil Moranguinho
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

NUCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Lina Sander
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

Núcleo de Educação Infantil Sonho de Criança
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

Núcleo de Educação Infantil do Bairro São Francisco
Adequação das instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

NÚCLEO EDUCACIONAL DA LANÇA
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10
Reforma da Quadra	Reforma	01

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FAVO DE MEL
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PINGO DE GENTE
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALBERTINA BRAUCHNER
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Ampliação, manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10
Ampliação do Berçário	Instalações	01

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TREM DA ALEGRIA
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10

PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS QUE FUNCIONAM JUNTO AOS NÚCLEOS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL:

N.E FREI DEODATO = 01 TURMA

N.E DA LANÇA = 01 TURMA

N.E SÃO PEDRO DO TIMBÓ = 01 TURMA

N.E DO LEGRU = 01 TURMA

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Formação contínua para professores	Curso	01
Aquisição de jogos e brinquedos pedagógicos	Kit de material	04
Aquisição de material didático para os alunos	Material	80

VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Objetivos:

Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; promover transportes em ambulância e outros veículos, quando necessário atendimento em outras cidades; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos da cesta básica aos usuários do SUS, fornecer medicamentos que não fazem parte da cesta básica para pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Gerenciar e manter em funcionamento as Unidades Básicas de Saúde – UBS, existentes	Unidade Básica de Saúde	14
Promover reforma e ampliação das Unidades de Saúde	Ações	02
Gerenciar e manter em funcionamento a Policlínica e o Pronto Atendimento Municipal	Unidade de Saúde	02
Promover o atendimento ambulatorial das especialidades médicas relativas à atenção básica	Consulta	60.500
Promover o atendimento ambulatorial de especialidades médicas de ortopedia, cardiologia, dermatologia, infectologia, gastroenterologia, otorrinolaringologia, urologia, neurologia e endocrinologia. (Consultas)	Consulta	26.500
Fornecer medicamentos que não fazem parte da Farmácia Básica, para pessoas carentes, prescritos por profissionais da rede pública, mediante avaliação socioeconômica.	Pessoa	500
Promover a dispensação de medicamentos da Farmácia Básica em todas as Unidades de Saúde do Município	Pessoa	30.400
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (ultrassonografia)	Exame	600
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (tomografias)	Exame	350
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (diagnoses)	Exame	1.000
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (fisioterapias)	Exame	1.000
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (terapias em ginecologia)	Exame	250
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (laboratoriais)	Exames	62.000
Garantir o transporte de pacientes para o tratamento de saúde em outras localidades	Pessoa	4.600
Promover a vacinação de crianças e adultos de acordo com orientações preconizadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde (crianças SISVAN)	Pessoa	1.200
Promover a vacinação de crianças e adultos de acordo com orientações preconizadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde (adultos geral)	Pessoa	500
Realizar as campanhas de vacinação promovidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde – para crianças	Pessoa	8 700
Realizar as campanhas de vacinação promovidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde – para adultos	Pessoa	2.500
Fiscalizar e apoiar na orientação sanitária de bares, restaurantes, mercados e outros estabelecimentos, por meio da Vigilância Sanitária Municipal	Estabelecimento	300
Realizar atendimento por equipe técnica multidisciplinar de usuários de substâncias psicoativas (álcool e drogas) e transtornos mentais, através do Programa de Saúde Mental do Município e de conformidade com a metodologia preconizada pelo Ministério da Saúde	Programa de Saúde Mental	170
Manter e aperfeiçoar o funcionamento dos programas institucionais de saúde implantados: Saúde da Mulher; Saúde da Criança; Hiperdia; Saúde Mental; Saúde Bucal; Agentes Comunitários de Saúde; Estratégia Saúde da Família; Saúde do Homem; Saúde do Idoso; Tabagismo	Programas	10
Promover a implantação de novos programas institucionais de saúde: Saúde do Trabalhador, Saúde Sistema Penitenciário, Saúde Adolescentes e Jovens, Saúde da Pessoa com Deficiência	Programas	06
Implantar e estruturar a fiscalização da média complexidade na Vigilância Sanitária do Município (farmacêutico, engenheiro civil, técnico em segurança, agente administrativo)	Pessoa	04
Manter em funcionamento os consultórios médicos e de enfermagem	Consultório	28
Manter o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO	CEO	01
Manter convênios com Hospitais	Convênio	01
Promover e/ou contratar cursos de capacitação, desenvolvimento e reciclagem para servidores da saúde	Cursos	25
Adquirir veículos	Veículos	01
Implantar o Programa ESF na Unidade Central/Cidade Nova	Equipe ESF	01
Adquirir mobiliários e equipamentos para a UBS do Bairro Jardim Bela Vista	Equipamento e Mobiliário	10
Estruturar com móveis e equipamentos a nova Unidade de Saúde do Bairro Jardim Bela Vista	Unidade	12

VIII.I- CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Implantar/adequar e manter sede própria dentro das normas previstas	Sede	01
Apoiar os projetos de geração de renda da Associação dos Usuários do CAPS I	Apoio	12
Criação e Manutenção de Unidade do CAPS AD	Unidade	01

IX- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Objetivos:

Planejar e apoiar a construção de conjuntos habitacionais; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano, construção de pontes e pavimentação de ruas e arborizar parques, praças e ruas; conservar a ampliar estradas vicinais; construir, ampliar e/ou reformar prédios públicos, executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar a manutenção e ampliação da rede de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais ,construir e conservar pontes, proceder dragagem de rios e córregos; apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto; apoiar a regulamentação do consórcio intermunicipal de transporte coletivo, saneamento, operacionalização de coleta e destinação de resíduos sólidos

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Construção de pontes de concreto	Construção	10
Pavimentação com asfalto ou calçamento em ruas do centro, bairros e distritos	KM	15
Manutenção das estradas do interior com alargamento, limpeza dos bueiros e colocação de bica corrida	Ações	4
Remodelação da ciclovias e pistas de pedestres com iluminação urbana, tubulação e drenagem (saneamento básico), bem como acessibilidade	Remodelação	5 km
Implantação tubulação saneamento básico	Tubos	3000
Instalação de parques, praças, mirantes, academias ao ar livre, áreas de lazer, portais.	Instalação	07
Construção de canchas poliesportivas, campos e ginásios de esportes	Construção	02
Aquisição de veículos, máquinas, caminhões e equipamentos	Veículos e Equipamentos rodoviários	10
Implantação de coleta e tratamento de esgoto sanitário no município	Implantação e Tratamento	01
Implantação poços artesianos	Poços	01
Implantação de galerias de águas pluviais	Implantação	10
Construção e manutenção de abrigos de passageiros	Construção	10
Implantação de Parque Ambiental	Parque	01
Implantação de semáforos para pedestres	Semáforos	03
Construção de Capela Mortuária	Construção	01

X- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

Objetivos:

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio e do setor de serviços, visando a ampliação da oferta de empregos e a geração de rendas no município, promover ações de divulgação das potencialidades e recursos do município; participar das atividades e ações da Incubadora Industrial de Porto União e prover os incentivos estabelecidos na Legislação Municipal.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Estudo de terrenos apropriados para a instalação de nova Área Industrial	Instalação	01
Inclusão de programas de educação ambiental em escolas e entidades	Programa	01
Aquisição de móveis de escritório e veículos para execução das atividades da Secretaria	Móveis	02
Execução do Plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos	Resíduos	01
Convênios para promover cursos e treinamentos	Convênio	01
Realização de fiscalização em parceria com a Defesa Civil nas áreas de preservação permanente e áreas de risco	Fiscalização	01
Acompanhar o funcionamento do Aterro Sanitário Municipal e procurar novas alternativas para a destinação final do lixo	Aterro	01
Campanhas de divulgação do Município e sua produção industrial e agropecuária	Campanha	01
Estudo para instalação de usina de reciclagem de resíduos da construção civil e resíduos de podas	Usina de reciclagem	01
Confecção de materiais de divulgação relacionadas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente	Material	01
Concessão de incentivos à Indústria e Comércio	Concessão	01
Instalação de Espaços para destinação de resíduos sólidos (valas)	Espaço	01

XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Objetivos:

Apoiar e incentivar a implantação de novas industrias e estimular o desenvolvimento do comercio e do setor de serviços, visando a ampliação da oferta de empregos e a geração de renda no município; promover e fiscalizar ações de acordo com a legislação ambiental em vigor e que visem o desenvolvimento sustentável do Município.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos	04
Aquisição equipamentos em geral	Equipamentos	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utensílios	10
Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para concessão em comodato às Associações de Produtores Rurais	Máquinas e Equipamentos	10
Serviços nas Propriedades – horas máquina	Serviços	01
Acesso às propriedades (Programa Porteira à Dentro)	Programa	01
Instalação de poços artesianos	Construção	01
Melhora na qualidade do sêmen bovino	Sêmen Bovino	01
Cursos diversificados para a comunidade	Cursos	01
Alargamento das estradas	Estrada	01

XII- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Objetivos:

Pagamento de aposentados e pensionistas remanescentes a conta do município, pagamento de precatórios, amortização da dívida fundada e pagamento de encargos sociais.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Pagamento de aposentados e pensionistas	Aposentados	10
Pagamento de precatórios	Precatório	05
Amortização de Dívida	Contratos	04
Pagamento de Encargos Sociais	Competências	13
Efetivar Convênios	Convênios	15

XIII- FUNREBOM – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Objetivos:

Prevenção de sinistros, fiscalização de condições de edificações quanto a segurança, socorro a sinistrados e ocorrências relacionadas a sinistros, bem como atendimento pré-hospitalar e transporte de doentes.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Aquisição de veículos	Veiculo	01
Aquisição de equipamento de informática	Equipamento	01
Aquisição de equipamentos de proteção	Equipamento	10
Aquisição de equipamentos de combate a incêndio	Equipamento	01
Aquisição de material de expediente	Material	100
Aquisição de equipamentos e materiais para atendimento pré-hospitalar	Equipamento	20
Aquisição de equipamentos para resgate e salvamento aquático	Equipamento	01
Aquisição de mobiliário para alojamento	Mobiliário	10
Aquisição de mobiliários diversos	Mobiliário	10

XIV – LEGISLATIVO

Objetivos:

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

Manter a Câmara de Vereadores, com equipamentos e materiais suficientes ao seu pleno funcionamento. Adquirir móveis, veículos e equipamentos, bem como conservar e ampliar as suas instalações. Desenvolver projeto para construção da sede própria do Poder Legislativo e ainda realizar investimentos na área de pessoal.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Realizar Sessões	Ordinárias Extraordinárias Solenes	50 30 04
Apresentar Projetos de Lei Apresentar Projetos de Decreto	Lei Decreto	60 50
Editar Resoluções Legislativas	Resolução	40
Apreciar Projetos de Lei: Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Orçamento – Programa Anual	Projetos	250 01 01 01
Julgar as Contas do Prefeito Municipal	Ação	05
Aquisição de Veículo	Veiculo	01
Aquisição de Microcomputadores	Microcomputador	10
Impressora a laser	Impressora	04
Impressora jato de tinta	Impressora	03
Estabilizador	Estabilizador	10
No-break	No-break	10
Mesa para computador e impressora	Mesa	05
Aparelhos de som – mesa de som	Aparelho de som/mesa	02
Microfones	Microfone	11
Máquina de calcular	Máquina de calcular	05
Linhas telefônicas	Linhas telefônicas	11
Telefone celular	Telefone celular	14
Escrivaninhas	Mesa	05
Cadeiras	Cadeiras	50
Armários	Armários	20
Sofás	Sofás	03
Bebedouro	Bebedouro	04
Máquina fotográfica profissional	Máquina fotográfica	02
Filmadora	Filmadora	02
Ventilador	Ventilador	05
Cortinas	Cortinas	15
Terreno e construção da sede própria	Construção	01
Reforma nas instalações da câmara municipal	Reforma	02
Cursos de aperfeiçoamento e capacitação de pessoal	Cursos	100
Participação dos vereadores em congressos e seminários	Congressos	100
Realização de concurso público	Concurso	01
Mobiliário em geral	Mobiliário	100
Ar condicionado	Ar Condicionado	15
Notebook	Computador	10

XV- PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Objetivos:

Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes através do Fundo de Previdência Municipal, bem como, prestar atendimento médico e social através da AMASPU.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2019
Concessão de benefícios (aposentadorias e pensões)	Aposentadorias	100
Pagamento de salário-família e salário-maternidade	Salário	50
Pagamento de Auxilio Doença após 15 dias de atestado, conforme laudo médico	Auxilio doença	30
Assistência médica hospitalar e exames, conforme tabela médica CBHPM e Lei Municipal nº 3.233/06, abrangendo segurados, filho e cônjuges (50%)	Assistência	8000
Assistência odontológica efetuada no instituto, através de profissionais licitados	Assistência	1000
Assistência psicológica efetuada no instituto, através de profissionais licitados	Assistência	100
Manutenção e conservação do prédio do instituto através de pintura, telhado, pisos, reparos nas paredes.	Ação	01