Portaria Executiva 046/2018

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 046, de 18 de junho de 2018.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 062, de 27 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;

                   RESOLVE:

                   Art. 1º DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE do servidor VALMOR TOMCZYK, com referência ao processo administrativo instaurado pela Portaria nº 062, de 27 de outubro de 2017.

Art. 2º DETERMINAR o arquivamento do processo, tendo em vista o que dispõe o Artigo 241, inciso I, da Lei nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 18 de junho de 2018.

         ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF          Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte