Lei Ordinária 4541/2018

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar o Termo de Cessão de Uso nº 004/2016, autorizado através da Lei Municipal nº 4.428, de 30 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.541, de 11 de julho de 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar o Termo de Cessão de Uso nº 004/2016, autorizado através da Lei Municipal nº 4.428, de 30 de novembro de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar o Termo de Cessão de Uso nº 004/2016, autorizado através da Lei Municipal nº 4.428, de 30 de novembro de 2016, referente à cessão de uso de veículo à Fundação Hermon – Centro Ambiental Hermon.

                   Art. 2º Revogam-se a Lei Municipal nº 4.428, de 30 de novembro de 2016, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

                   Porto União (SC), 11 de julho de 2018.

                ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

                 Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte