Decreto Executivo 508/2018

EMENTA

• Dispõe sobre a nomeação dos membros de Junta Médica Oficial.

Integra da Norma

DECRETO Nº 508, de 09 de agosto de 2018.

Dispõe sobre a nomeação dos membros de Junta Médica Oficial.

                  O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, e suas alterações,

                   DECRETA:

                   Art. 1º Fica constituída a Junta Médica Oficial do Município, pelos senhores Dr. Adriano Reus Darin de Araújo, Dr. Carlos Augusto Sacomori Ferreira e Dr. Juliano Hassan.

Art. 2º A Junta Médica Oficial ora constituída, terá como atribuições a avaliação e elaboração de parecer conclusivo para servidores municipais com indicação, por parte de seus médicos particulares, de readaptação temporária e/ou definitiva nos termos do Artigo 39 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, e solicitação de redução de carga horária.

Art. 3º Deverá ainda a referida Junta Médica Oficial, avaliar os casos de readaptação, que deixaram de passar por avaliação de Junta Médica e que poderiam configurar “desvio de função” junto às entidades fiscalizadoras a que o município está sujeito.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 089, de 04 de abril de 2005.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 09 de agosto de 2018.

           ELISEU MIBACH                                         RUAN GUILHERME WOLF

           Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte