Decreto Executivo 510/2018

EMENTA

• Autoriza a liberação de caução no Loteamento Seletas Porto União, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 510, de 09 de agosto de 2018.

Autoriza a liberação de caução no Loteamento Seletas Porto União, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Artigo 84, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 025, de 13 de abril de 2007, no seu Artigo 91, § 1º,

CONSIDERANDO a análise do Processo Administrativo 1256 – 2018;

CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria expedido pelo Responsável Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento, dando conta que todas as obras foram concluídas atendendo legislação pertinente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam liberados, por terem sido cumpridas as exigências referentes à execução dos serviços de obras de infraestrutura, os lotes constantes das Matrículas nºs 23290, 23291, 23292, 23293, 23294, 23295, 23296, 23297, 23298, 23299 e 23300, do Loteamento Seletas Porto União, situados no Bairro São Francisco, neste Município, denominados respectivamente Lote 01, Lote 02, Lote 03, Lote 04, Lote 05, Lote 06, Lote 07, Lote 08, Lote 09, Lote 10 e Lote 11, de propriedade de SELETAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., caucionados em favor do Município de Porto União, nos termos do que dispõe o Artigo 91, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 025, de 13 de abril de 2007.

Art. 2º Fica autorizada a averbação dos lotes mencionados no artigo precedente, constantes das Matrículas nºs 23290, 23291, 23292, 23293, 23294, 23295, 23296, 23297, 23298, 23299 e 23300, junto ao Registro de Imóveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 09 de agosto de 2018.

          ELISEU MIBACH                                                  RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte

IVO ADOLFO WERLE JUNIOR

Secretário Municipal de Planejamento