Portaria Executiva 057/2018

EMENTA

• Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 057, de 1º de agosto de 2018.

Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância e constituir a respectiva Comissão Sindicante, a fim de identificar e apurar eventuais responsabilidades do(s) servidor(es) da Secretaria Municipal de Saúde de Porto União com relação à Notícia de Fato n. 01.2018.00015841-6, conforme solicitação do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão Sindicante:

I- Daniel Benoni – Presidente;

II- Márcia Maria Baggio Caus – Secretária;

III- Suzana Fátima Bannak– Membro.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 1º de agosto de 2018.

                   ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

                    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte