Portaria Executiva 062/2018
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2018
Data da Publicação: 15/08/2018
EMENTA
- Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 062, de 13 de agosto de 2018.
Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 011, de 16 de fevereiro de 2018;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR a inexistência de responsabilidade do Servidor Público Municipal JOSÉ DOS SANTOS, com referência à Sindicância instaurada pela Portaria nº 011, de 16 de fevereiro de 2018.
Art. 2º DETERMINAR o arquivamento do processo, tendo em vista o que dispõe o artigo 241, inciso I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 13 de agosto de 2018.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte