Portaria Executiva 066/2018

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 066, de 30 de agosto de 2018.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 001, de 10 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO à Administração Pública Municipal, com referência ao processo administrativo instaurado pela Portaria nº 001, de 10 de janeiro de 2018.

Art. 2º DETERMINAR o arquivamento do processo, tendo em vista o que dispõe o Artigo 241, inciso I, da Lei nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 30 de agosto de 2018.

         ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF           Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte