Portaria Executiva 068/2018

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 068, de 30 de agosto de 2018.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 003, de 26 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o acolhimento do Relatório Final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º DECLARAR a existência de responsabilidade por parte do Servidor Público Municipal DAVID MELLO, com referência ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 003, de 26 de janeiro de 2017.

Art. 2º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA ao Servidor Público Municipal DAVID MELLO, prevista no Artigo nº 222, Inciso I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, devidamente combinado com o Artigo nº 224 do mesmo Diploma Legal.

Art. 3º RESPONSABILIZAR o servidor DAVID MELLO pelos danos causados ao Município e oportunizar ao mesmo a apresentação de Autorização de Desconto para Reposição, nos termos do Artigo 73 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, sob pena de interposição de ação judicial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 30 de agosto de 2018.

         ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF           Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte