Lei Ordinária 4551/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 27/09/2018
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.551, de 25 de setembro de 2018.
Dispõe sobre crédito especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Próprio do Município, a dotação orçamentária no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), conforme discriminação seguinte:
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN. TRANSP.OBRAS E SERV.PÚBLICOS |
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PROJETO |
1023 – Construção Centros de Uso Múltiplo |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
novo |
260.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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260.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na respectiva fonte.
Art. 3º Fica inclusa a presente meta no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 25 de setembro de 2018.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade