Decreto Executivo 543/2018

EMENTA

• Dispõe sobre delegação de competência para consulta de saldo e extrato de conta bancária, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 543, de 05 de outubro de 2018.

Dispõe sobre delegação de competência para      consulta de saldo e extrato de conta bancária, e dá outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

                   DECRETA:

                   Art. 1º Delega competência ao Consultor Financeiro, Senhor Rafael Bolsoni Schiavini, CPF nº 079.954.269-50, que fica autorizado a efetuar as transações abaixo, na corrente nº 16.450-X, do Município de Porto União – SC, sob o CNP nº 83.102.541/0001-58, junto à Agência nº 2490-2 do Banco do Brasil:

1-      solicitar saldos e extratos;

2-      solicitar saldos/extratos de investimentos;

                   Art. 2º Os acessos acima serão concedidos para fins de acompanhamento/conciliação dos recebimentos e lançamentos oriundos do Simples Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 05 de outubro de 2018.

               ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF                 Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração de Esporte