Portaria Executiva 082/2018

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 082, de 03 de outubro de 2018.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 056, de 27 de julho de 2018;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º DECLARAR a inocência do Servidor Público Municipal PAULO MEDEIROS, pelos motivos registrados no Boletim de Acidente de Trânsito sob o nº 00049 – 2018 – 0001813, da Delegacia de Polícia de Porto União.

Art. 2º DETERMINAR o arquivamento do processo, tendo em vista o que dispõe o Artigo 241, inciso I, da Lei nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 03 de outubro de 2018.

                ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                               Secretário Municipal de Administração e Esporte