Lei Ordinária 4557/2018

EMENTA

• Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.557, de 16 de outubro de 2018.

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências.

         O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal nº 3.618, de 25 de junho de 2009.

Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal está publicado na página 936 da Edição nº 2218 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC – Edição de 24 de março de 2017, disponível em: http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543_edicao_2218_assinado.pdf.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto União (SC), 16 de outubro de 2018.

 ELISEU MIBACH                                                                RUAN GUILHERME WOLF

   Prefeito Municipal                                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte